Data: 10-10-2018
Foi aprovado recentemente na Câmara Municipal de Cachoeirinha, Projeto de Lei, de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB), que trata da divulgação no portal da transparência dos valores arrecadados com multas de trânsito na cidade e a destinação dos mesmos.
De acordo com o Vereador Crisitan, o projeto tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade ao município de publicar no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, em link de fácil acesso e reconhecimento das informações, os demonstrativos e atualizações mensais de arrecadação e destinação de recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. A divulgação da receita e da destinação do valor arrecadado em multas já consta no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), artigo 320.
O autor do projeto diz que há uma cobrança muito forte da população com relação à prestação de contas dos recursos arrecadados com multas de trânsito na cidade. “Constantemente as pessoas nos perguntam e não sabemos responder o quanto é arrecadado e o que é feito com este dinheiro. Esta lei é para fazer com que publiquem no site essas informações para que a população saiba o quanto entrou e possa fiscalizar também”, explica o parlamentar. O Projeto aguarda sanção do Prefeito Municipal Miki Breier para se tornar lei municipal.
