Data: 14-01-2019
O Prefeito Miki Breier sancionou no final do ano passado a Lei Municipal nº 4460, que obriga os laboratórios conveniados com a 2ِª Coordenadoria Regional de Saúde a fornecer a seus usuários a relação de exames clínicos cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto é de autoria do Vereador Cristian Wasem (MDB). A lista de exames clínicos deve ficar exposta em lugar visível e de fácil acesso ao público. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde tem 90 dias para regulamentar a Lei. Após a regulamentação, os laboratórios tem seis meses para se adequar as exigências da Lei, a contar da sua publicação. “É um projeto que visa beneficiar os usuários do SUS, ajudando na busca de informações”, frisa Cristian Wasem.
