Data: 03-10-2020
Um Indicativo do Vereador Cristian Wasem virou a Lei Municipal 4641/2020, que trata da obrigatoriedade de recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de vala por concessionárias de serviços públicos. Conforme consta na Lei, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou contratadas pedir autorização para as Secretarias Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e de Mobilidade Urbana para executar o serviço. Com exceção de casos emergenciais.
O projeto deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos para ser executado. Entre normas a ser seguidas se destaca a repavimentação e reparos de vias e passeios que devem ser executados em até 7 dias úteis após a conclusão dos serviços de instalações implantados ou consertados, principalmente os serviços referentes aos sistemas de distribuição de água e de coleta de esgoto. A lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da Prefeitura.
